AREsp 2531975 - DECISAO

AREsp 2531975 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao alegado impedimento do relator; ademais, a arguição exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o art. 91 do Regimento Interno do TJPE não constitui 'tratado ou lei federal' para fins de admissibilidade do recurso especial previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: Alvorada Agropecuária Ltda.; Agravado: Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reexame Necessário, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Impedimento E Suspeição, Omissão E Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Reexame Necessário Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Impedimento E Suspeição Omissão E Prequestionamento

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Parties

Alvorada Agropecuária Ltda.

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao impedimento do relator
  2. 2 cerceamento do contraditório por ausência de intimação do Estado sobre o laudo pericial
  3. 3 necessidade de reabertura da fase instrutória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao alegado impedimento do relator; ademais, a arguição exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o art. 91 do Regimento Interno do TJPE não constitui 'tratado ou lei federal' para fins de admissibilidade do recurso especial previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.