REsp 1956489 - DECISAO

REsp 1956489 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em apreciar questão relevante relativa ao reexame necessário, arguida pelas partes e não enfrentada mesmo após embargos declaratórios, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das omissões.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Embargante: Ferrovia Transnordestina Logística S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reexame Necessário, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Congruência Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Reexame Necessário Omissão De Acórdão Embargos De Declaração Congruência Recursal

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Ferrovia Transnordestina Logística S/A

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão acerca do reexame necessário (art. 496 do CPC)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 prejuízo à apreciação das questões de mérito em razão da omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em apreciar questão relevante relativa ao reexame necessário, arguida pelas partes e não enfrentada mesmo após embargos declaratórios, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das omissões.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas.