AREsp 2666593 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem indicar quais incisos teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO PRAIA PONTA DE SERRAMBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Necessário, Mandado De Segurança, Licença Ambiental, Devido Processo Legal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Reexame Necessário Mandado De Segurança Licença Ambiental Devido Processo Legal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO PRAIA PONTA DE SERRAMBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem indicar quais incisos teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.