REsp 2148812 - DECISAO

REsp 2148812 - DECISAO

O Tribunal (STJ) concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de apreciar expressamente a alegação relevante, suscitada em agravo interno e embargos de declaração, sobre nulidade por ausência de intimação da União; por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pela origem com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Impetrante: SERVIDOR DO EXTINTO INAMPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reexame Necessário, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Nulidade Por Ausência De Intimação Da União
Processual Civil Administrativo Reexame Necessário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Nulidade Por Ausência De Intimação Da União

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

SERVIDOR DO EXTINTO INAMPS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a alegação de nulidade por ausência de intimação da União da sentença
  2. 2 Se a adoção per relationem dos fundamentos da sentença configura omissão quando não há recurso voluntário das partes
  3. 3 Se os embargos de declaração foram manejados cabivelmente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal (STJ) concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de apreciar expressamente a alegação relevante, suscitada em agravo interno e embargos de declaração, sobre nulidade por ausência de intimação da União; por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pela origem com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 620-625 (julgamento dos embargos de declaração)
  • Determinar que o Tribunal de origem julgue novamente os embargos de declaração, com expresso enfrentamento das questões por ele suscitadas e indicadas como omitidas