REsp 2136163 - DECISAO
Por aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, a sentença publicada antes da vigência da Lei nº 14.230/2021 permanece sujeita ao regime de impugnação então vigente, de modo que é cabível o reexame necessário; portanto, deu-se provimento ao recurso para remeter os autos ao tribunal de origem para o reexame necessário.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Provido
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Reexame Necessário, Improbidade Administrativa, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Aplicação Temporal Da Lei, Lei Nº 14.230/2021, Lei Nº 8.429/1992, Art. 19 Da Lei Nº 4.717/65
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Legal Issues
- 1 cabimento do reexame necessário em ações de improbidade administrativa
- 2 aplicação temporal da Lei nº 14.230/2021
- 3 incidência da teoria do isolamento dos atos processuais
Ratio Decidendi
Por aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, a sentença publicada antes da vigência da Lei nº 14.230/2021 permanece sujeita ao regime de impugnação então vigente, de modo que é cabível o reexame necessário; portanto, deu-se provimento ao recurso para remeter os autos ao tribunal de origem para o reexame necessário.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem, de modo a submeter a sentença de e-STJ fls. 153/158 ao reexame necessário
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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