REsp 1960043 - DECISAO

REsp 1960043 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o §1º do art. 496 do CPC não afasta a remessa necessária quando há apelação interposta pela Fazenda Pública; as hipóteses de não cabimento estão restritas aos §§3º e 4º do mesmo artigo. Assim, o acórdão recorrido incorreu em erro ao não determinar o processamento da remessa necessária, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para processamento e julgamento da remessa necessária.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: RAIMUNDO FERNANDES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso special para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para processamento e julgamento de remessa necessária.
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Necessária, Inovação Recursal, Progressões Funcionais, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Reexame Necessário Remessa Necessária Inovação Recursal Progressões Funcionais Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

RAIMUNDO FERNANDES NETO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da remessa necessária (reexame necessário) prevista no art. 496 do CPC
  2. 2 Interpretação do §1º do art. 496 do CPC quanto à incidência da remessa necessária quando há apelação interposta pela Fazenda Pública
  3. 3 Inovação recursal pelo Estado do Tocantins e violação do contraditório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o §1º do art. 496 do CPC não afasta a remessa necessária quando há apelação interposta pela Fazenda Pública; as hipóteses de não cabimento estão restritas aos §§3º e 4º do mesmo artigo. Assim, o acórdão recorrido incorreu em erro ao não determinar o processamento da remessa necessária, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para processamento e julgamento da remessa necessária.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso special para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para processamento e julgamento de remessa necessária.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para processamento e julgamento de remessa necessária.