REsp 2163323 - DECISAO

REsp 2163323 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao Recurso Especial com base na jurisprudência dominante do STJ que admite o reexame necessário nas ações de improbidade administrativa (por aplicação subsidiária do CPC ou por analogia ao art. 19 da Lei 4.717/1965), e considerando-se a competência do Relator para decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame necessário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Respondente: 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Necessária, Aplicação Temporal Da Lei, Retroatividade, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Lei Nº 14.230/2021, Lei Nº 8.429/1992, Lei N. 4.717/1965
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Necessário Remessa Necessária Aplicação Temporal Da Lei Retroatividade Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa
  2. 2 incidência ou não da vedação à remessa necessária prevista na Lei nº 14.230/2021 sobre sentenças prolatadas antes de sua vigência
  3. 3 regime recursal aplicável segundo a data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao Recurso Especial com base na jurisprudência dominante do STJ que admite o reexame necessário nas ações de improbidade administrativa (por aplicação subsidiária do CPC ou por analogia ao art. 19 da Lei 4.717/1965), e considerando-se a competência do Relator para decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame necessário.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que proceda o Reexame Necessário