REsp 2129459 - DECISAO

REsp 2129459 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial porque a sentença de improcedência publicada antes da entrada em vigor da Lei 14.230/2021 deve ser submetida ao regime de reexame necessário vigente à época da sua publicação, nos termos da teoria do isolamento dos atos processuais; determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para submeter a sentença ao reexame necessário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Necessária, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Aplicação Temporal De Lei, Lei 14.230/2021, Art. 17 C, § 3º Da Lei Nº 8.429/92, Art. 19 Da Lei N. 4.717/1965
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Necessário Remessa Necessária Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Aplicação Temporal De Lei Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reexame necessário em ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei 14.230/2021 a decisões publicadas antes de sua vigência
  3. 3 incidência da teoria do isolamento dos atos processuais

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial porque a sentença de improcedência publicada antes da entrada em vigor da Lei 14.230/2021 deve ser submetida ao regime de reexame necessário vigente à época da sua publicação, nos termos da teoria do isolamento dos atos processuais; determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para submeter a sentença ao reexame necessário.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar baixa dos autos ao Tribunal de origem para submeter a sentença de fls. 230/232 ao reexame necessário
  • Publique-se