AREsp 2628874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, por entender que a alteração trazida pela Lei n. 14.230/2021 é inaplicável ao caso porque a sentença de improcedência foi proferida antes da sua edição; aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais, o cabimento do reexame necessário deve ser avaliado segundo a legislação vigente à época da prolação da sentença, sendo cabível o reexame necessário em sentenças de improcedência em ação de improbidade administrativa, seja via art. 475 do CPC/1973, seja por analogia ao art. 19 da Lei n. 4.717/65; determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para submeter a sentença ao reexame necessário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: TRF-1ª
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem para submeter a sentença ao reexame necessário.
Legal Topics
Reexame Necessário, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Aplicação Temporal Da Lei, Improbidade Administrativa, Microssistema Das Ações Coletivas
Processo Civil Direito Administrativo Reexame Necessário Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Aplicação Temporal Da Lei Improbidade Administrativa Microssistema Das Ações Coletivas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRF-1ª

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.230/2021 a sentenças proferidas antes de sua vigência
  2. 2 Cabimento do reexame necessário em sentença de improcedência em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/65 às ações civis públicas e às ações de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, por entender que a alteração trazida pela Lei n. 14.230/2021 é inaplicável ao caso porque a sentença de improcedência foi proferida antes da sua edição; aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais, o cabimento do reexame necessário deve ser avaliado segundo a legislação vigente à época da prolação da sentença, sendo cabível o reexame necessário em sentenças de improcedência em ação de improbidade administrativa, seja via art. 475 do CPC/1973, seja por analogia ao art. 19 da Lei n. 4.717/65; determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para submeter a sentença ao reexame necessário.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem para submeter a sentença ao reexame necessário.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento para determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem de modo a submeter a sentença ao reexame necessário.
  • Publique-se.