AREsp 2695072 - DECISAO

AREsp 2695072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a sentença impôs honorários advocatícios cujo valor certo e líquido é inferior a 500 salários-mínimos, afastando a sujeição ao reexame necessário nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC; ademais, o acórdão considerou que a matéria não havia sido enfrentada no precedente indicado e que o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Necessária, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Reexame Necessário Remessa Necessária Coisa Julgada Preclusão Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Sujeição da sentença ao reexame necessário
  2. 2 Preclusão e coisa julgada quanto à remessa necessária
  3. 3 Incidência do art. 496, §3º, II, do CPC em condenação inferior a 500 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a sentença impôs honorários advocatícios cujo valor certo e líquido é inferior a 500 salários-mínimos, afastando a sujeição ao reexame necessário nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC; ademais, o acórdão considerou que a matéria não havia sido enfrentada no precedente indicado e que o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se