REsp 2110097 - DECISAO

REsp 2110097 - DECISAO

Havendo entendimento dominante e precedentes que reconhecem o cabimento do reexame necessário em ações de improbidade e aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais, proveniente do art. 14 do CPC/2015, concluiu-se que deve ser dado provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para que seja realizado o reexame necessário da sentença proferida sob o regime processual então vigente.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE); Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento) Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Necessário
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para que proceda o reexame necessário.
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Oficial, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Retroatividade De Normas Processuais, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Constitucional Reexame Necessário Remessa Oficial Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Retroatividade De Normas Processuais Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento) Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Necessário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reexame necessário (remessa oficial) na ação civil pública por ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 496 do CPC e do art. 19 da Lei 4.717/1964 (ou 1965) por analogia
  3. 3 Efeito da Lei 14.230/2021 sobre normas processuais da Lei 8.429/1992 e a teoria do isolamento dos atos processuais

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante e precedentes que reconhecem o cabimento do reexame necessário em ações de improbidade e aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais, proveniente do art. 14 do CPC/2015, concluiu-se que deve ser dado provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para que seja realizado o reexame necessário da sentença proferida sob o regime processual então vigente.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para que proceda o reexame necessário.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para reexame necessário
  • Publique-se