REsp 2127251 - ACORDAO

REsp 2127251 - ACORDAO

O Tribunal de origem, analisando fatos e provas, aplicou corretamente os parâmetros do art. 496 do CPC/2015 ao concluir pela dispensa da remessa necessária, em consonância com a jurisprudência recente do STJ; diante da identidade de orientação jurisprudencial e da impossibilidade de modificar o decisum sem reexame fático, o recurso especial não poderia ser conhecido por divergência, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Parties
Autor: Enfermeira servidora pública estadual; Réu: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança (processual Civil) / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso especial não conhecido; Manutenção da decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Súmula 83/stj, Súmula 490/stj, Súmula 7/stj, Art. 496 Do CPC
Processual Civil Reexame Necessário Remessa Necessária Sentença Ilíquida Súmula 83/stj Súmula 490/stj Súmula 7/stj Art. 496 Do CPC

Case Brief

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Parties

Enfermeira servidora pública estadual

Autor

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança (processual Civil) / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reexame necessário em sentenças ilíquidas
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 496 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, analisando fatos e provas, aplicou corretamente os parâmetros do art. 496 do CPC/2015 ao concluir pela dispensa da remessa necessária, em consonância com a jurisprudência recente do STJ; diante da identidade de orientação jurisprudencial e da impossibilidade de modificar o decisum sem reexame fático, o recurso especial não poderia ser conhecido por divergência, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso especial não conhecido; Manutenção da decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Manter a decisão recorrida