AREsp 2722186 - DECISAO

AREsp 2722186 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, não houve negativa de prestação jurisdicional, e o recurso especial não impugnou fundamento suficiente do acórdão (de que não cabe cassação da aposentadoria quando o delito ocorreu após a transferência à reserva), incidindo a Súmula 283/STF, pelo que a insurgência não comporta acolhimento.

Parties
Apelante: Paraná Previdência; Agravante: Estado do Paraná; Apelante: Apelante 3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reexame Necessário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retroatividade De Pagamento Em Mandado De Segurança (art.14 §4º Lei 12.016/2009), Competência Da Justiça Militar, Cassação De Aposentadoria, Súmula 283/stf, Súmula 55/stf
Previdenciário Administrativo Processual Civil Direito Militar Mandado De Segurança Reexame Necessário Negativa De Prestação Jurisdicional Retroatividade De Pagamento Em Mandado De Segurança (art.14 §4º Lei 12.016/2009) +4 more

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Parties

Paraná Previdência

Apelante

Estado do Paraná

Agravante

Apelante 3

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I, II e III, do CPC
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/2009 quanto ao pagamento retroativo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF por existência de fundamentos suficientes não impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, não houve negativa de prestação jurisdicional, e o recurso especial não impugnou fundamento suficiente do acórdão (de que não cabe cassação da aposentadoria quando o delito ocorreu após a transferência à reserva), incidindo a Súmula 283/STF, pelo que a insurgência não comporta acolhimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.