REsp 2105694 - DECISAO

REsp 2105694 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque, apesar de discutir o cabimento do reexame necessário, o retorno dos autos ao Tribunal de origem ficou esvaziado pela alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021 e pelo entendimento do STF no Tema 1.199, que, ao ampliar a aplicação da nova redação do art. 11 da LIA e reconhecer efeitos favoráveis aos réus em processos sem trânsito em julgado, tornou atípica a conduta imputada, removendo interesse prático no provimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ex-Prefeito de Itaú de Minas/MG; Recorrido: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrido: LAIRTON GOMES GOULART; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reexame Necessário, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Irretroatividade/retroatividade, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Art. 11 Da LIA, Novatio Legis in Mellius, Efeito Expansivo
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reexame Necessário Aplicação Temporal Da Lei Processual Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Irretroatividade/retroatividade +5 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ex-Prefeito de Itaú de Minas/MG

Recorrido

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrido

LAIRTON GOMES GOULART

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reexame necessário após a edição da Lei 14.230/2021
  2. 2 incidência imediata de norma processual sobre atos não praticados (art. 14 do CPC)
  3. 3 regime intertemporal aplicável aos atos processuais praticados antes da nova lei (teoria do isolamento dos atos)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque, apesar de discutir o cabimento do reexame necessário, o retorno dos autos ao Tribunal de origem ficou esvaziado pela alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021 e pelo entendimento do STF no Tema 1.199, que, ao ampliar a aplicação da nova redação do art. 11 da LIA e reconhecer efeitos favoráveis aos réus em processos sem trânsito em julgado, tornou atípica a conduta imputada, removendo interesse prático no provimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.