REsp 2163140 - DECISAO

REsp 2163140 - DECISAO

Por aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, o regime recursal aplicável é aquele vigente à data da prolação da sentença (06/04/2021). Naquele momento, a jurisprudência do STJ firmava que sentenças de improcedência em ação civil pública por improbidade administrativa sujeitam-se ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do art. 475 do CPC/1973, seja por analogia ao art. 19 da Lei 4.717/1965. Assim, a alteração trazida pela Lei 14.230/2021 (que expressamente afasta a remessa necessária) é inapplicável ao caso concreto, devendo o recurso ser provido para submeter a sentença ao reexame necessário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impetrado Pelo Ministério Público Federal Contra Acórdão Do TRF 3) / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Necessária, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Sucessão Legislativa/aplicação Temporal Da Lei
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Necessário Remessa Necessária Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Sucessão Legislativa/aplicação Temporal Da Lei

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impetrado Pelo Ministério Público Federal Contra Acórdão Do TRF 3) / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reexame necessário em sentença de improcedência em ação civil pública por ato de improbidade administrativa
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei 14.230/2021 e da disposição que afasta a remessa necessária (art. 17-C, §3º da Lei 8.429/92)
  3. 3 incidência da teoria do isolamento dos atos processuais para definir o regime recursal aplicável

Ratio Decidendi

Por aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, o regime recursal aplicável é aquele vigente à data da prolação da sentença (06/04/2021). Naquele momento, a jurisprudência do STJ firmava que sentenças de improcedência em ação civil pública por improbidade administrativa sujeitam-se ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do art. 475 do CPC/1973, seja por analogia ao art. 19 da Lei 4.717/1965. Assim, a alteração trazida pela Lei 14.230/2021 (que expressamente afasta a remessa necessária) é inapplicável ao caso concreto, devendo o recurso ser provido para submeter a sentença ao reexame necessário.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem de modo a submeter a sentença ao reexame necessário.
  • Publique-se.