REsp 2120300 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade imediata da vedação ao reexame necessário prevista nos art. 17, §19º, IV e art. 17-C, §3º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) aos processos em curso
2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia do art. 19 da Lei de Ação Popular para impor reexame necessário em ações de improbidade
3. 3 Incidência do princípio tempus regit actum e da retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos e concluiu ser cabível a definição de tese sobre a matéria, determinando a suspensão dos processos sobre o mesmo tema, na orientação de que a vedação ao reexame necessário prevista pela Lei nº 14.230/2021 deve ser debatida como aplicável imediatamente aos processos em curso, por constar expressamente na norma especializada e por impactar múltiplas demandas.

Court Disposition

Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma matéria; definição de tese representativa da controvérsia.

Orders

• Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015
• Delimitar a tese: "Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso."