REsp 2171126 - DECISAO

REsp 2171126 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova e cálculos nos autos, concluiu que o proveito econômico da condenação era inferior ao limite de alçada do art. 496, §3º, III, do CPC/2015, o que autoriza a dispensa da remessa necessária quando o valor é mensurável por simples cálculo aritmético, e porque a revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado ao Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de Araripe/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Necessária, Súmula 490/stj, Súmula 7/stj, Décimo Terceiro Salário, Férias, Servidor Comissionado, Proveito Econômico, Art. 496, §3º, III, CPC
Processual Civil Administrativo Constitucional Reexame Necessário Remessa Necessária Súmula 490/stj Súmula 7/stj Décimo Terceiro Salário +4 more

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Parties

Município de Araripe/CE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 496, §3º, III, do CPC à hipótese de sentença ilíquida
  2. 2 possibilidade de dispensa do reexame necessário quando o proveito econômico é mensurável por cálculo aritmético
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova e cálculos nos autos, concluiu que o proveito econômico da condenação era inferior ao limite de alçada do art. 496, §3º, III, do CPC/2015, o que autoriza a dispensa da remessa necessária quando o valor é mensurável por simples cálculo aritmético, e porque a revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado ao Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).