REsp 2139502 - DECISAO

REsp 2139502 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, embora haja debate sobre a exigência de reexame necessário e a incidência temporal da Lei 14.230/2021, a aplicação das alterações legislativas beneficiou o demandado ao tornar atípica a conduta imputada, e, em face do entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.199), o retorno dos autos ao Tribunal de origem seria inócuo, inexistindo interesse no provimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Prefeito do Município de Carangola/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Necessário, Aplicação Temporal De Lei Processual, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Tema 1.199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Constitucional Reexame Necessário Aplicação Temporal De Lei Processual Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Prefeito do Município de Carangola/MG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 às sentenças publicadas antes de sua vigência e exclusão do reexame necessário
  2. 2 Incidência da teoria do isolamento dos atos processuais para fins de direito intertemporal
  3. 3 Efeitos do Tema 1.199 do STF quanto à aplicação das alterações da LIA aos processos em curso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, embora haja debate sobre a exigência de reexame necessário e a incidência temporal da Lei 14.230/2021, a aplicação das alterações legislativas beneficiou o demandado ao tornar atípica a conduta imputada, e, em face do entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.199), o retorno dos autos ao Tribunal de origem seria inócuo, inexistindo interesse no provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.