REsp 2167795 - DECISAO

REsp 2167795 - DECISAO

Diante da omissão apontada quanto à análise dos arts. 512 e 515 do CPC e da Súmula 45 do STJ, e com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão, porquanto a matéria suscitada poderia levar a resultado diverso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Reexame Necessário, Omissão (art. 535 Cpc), Reformatio in Pejus, Súmula 45/stj, Art. 557, §1º a CPC, Arts. 512 E 515 CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Reexame Necessário Omissão (art. 535 Cpc) Reformatio in Pejus Súmula 45/stj Art. 557, §1º a CPC Arts. 512 E 515 CPC

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à aplicabilidade dos arts. 512 e 515 do CPC e da Súmula 45 do STJ
  2. 2 possível reformatio in pejus por alteração da sentença em prejuízo da Fazenda Pública sem que a matéria fosse objeto de recurso de apelação
  3. 3 competência do Relator para prover monocraticamente com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC

Ratio Decidendi

Diante da omissão apontada quanto à análise dos arts. 512 e 515 do CPC e da Súmula 45 do STJ, e com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão, porquanto a matéria suscitada poderia levar a resultado diverso.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial