REsp 2163305 - DECISAO

REsp 2163305 - DECISAO

A questão foi afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos, que decidiu pela aplicabilidade imediata da vedação ao reexame necessário prevista pela Lei 14.230/2021 a processos em curso; diante da afetação e da necessidade de aguardar os acórdãos paradigmas, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Antério Mânica; Recorrido: Legacy Consultoria Pública S/C Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação dos acórdãos paradigmas e realização do juízo de adequação
Legal Topics
Reexame Necessário, Aplicabilidade Temporal Da Lei 14.230/2021, Recursos Repetitivos, Afetação De Repercussão Geral/tema 1.042/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Necessário Aplicabilidade Temporal Da Lei 14.230/2021 Recursos Repetitivos Afetação De Repercussão Geral/tema 1.042/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Antério Mânica

Recorrido

Legacy Consultoria Pública S/C Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 Se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pela Lei 14.230/2021 (arts. 17, §19, IV c/c art. 17-C, §3 da Lei 8.429/1992), é aplicável aos processos em curso
  2. 2 Se a sentença proferida antes da vigência da Lei 14.230/2021 deve submeter-se ao reexame necessário (questão temporal - tempus regit actum)

Ratio Decidendi

A questão foi afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos, que decidiu pela aplicabilidade imediata da vedação ao reexame necessário prevista pela Lei 14.230/2021 a processos em curso; diante da afetação e da necessidade de aguardar os acórdãos paradigmas, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação dos acórdãos paradigmas e realização do juízo de adequação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Publique-se