AREsp 2501259 - ACORDAO

AREsp 2501259 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apontado padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão dispositivos federais violados, porque o exame da matéria exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, porque outros dispositivos invocados não foram prequestionados no tribunal de origem e porque as ementas juntadas não comprovam, mediante cotejo analítico e similitude fática, dissídio jurisprudencial capaz de viabilizar o conhecimento do recurso especial; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Reexame Necessário, Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Conversão Da Atividade Sob Condições Especiais Em Comum, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Reexame Necessário Aposentadoria Por Tempo De Serviço Conversão Da Atividade Sob Condições Especiais Em Comum Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apontado padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão dispositivos federais violados, porque o exame da matéria exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, porque outros dispositivos invocados não foram prequestionados no tribunal de origem e porque as ementas juntadas não comprovam, mediante cotejo analítico e similitude fática, dissídio jurisprudencial capaz de viabilizar o conhecimento do recurso especial; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.