REsp 2139904 - DECISAO

REsp 2139904 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque, embora o regime de reexame necessário seja aplicável às sentenças publicadas antes da Lei 14.230/2021 (teoria do isolamento dos atos/processo regido pela lei vigente à data da decisão), superveniente alteração normativa e jurisprudencial (Lei 14.230/2021 e entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF) tornou atípica a conduta imputada com base no art. 11 da LIA, de modo que o retorno dos autos ao Tribunal de origem seria inócuo e há ausência de interesse no provimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Adailton Fernandes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Necessária, Direito Intertemporal, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Teoria Do Isolamento Dos Atos
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Necessário Remessa Necessária Direito Intertemporal Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Adailton Fernandes da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reexame necessário (remessa necessária) em sentença publicada antes da Lei 14.230/2021
  2. 2 Regime de direito intertemporal aplicável a atos processuais e decisões
  3. 3 Efeitos da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF sobre a tipicidade dos atos de improbidade previstos no art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, embora o regime de reexame necessário seja aplicável às sentenças publicadas antes da Lei 14.230/2021 (teoria do isolamento dos atos/processo regido pela lei vigente à data da decisão), superveniente alteração normativa e jurisprudencial (Lei 14.230/2021 e entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF) tornou atípica a conduta imputada com base no art. 11 da LIA, de modo que o retorno dos autos ao Tribunal de origem seria inócuo e há ausência de interesse no provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.