AREsp 2600936 - DECISAO

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O agravo foi provido porque, em sede de reexame necessário, o Tribunal não pode agravar a situação da Fazenda Pública (reformatio in pejus); assim, impõe-se restabelecer a sentença original que admitiu a instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do ITCMD, em razão da vedação jurisprudencial de piorar a posição da Administração Pública no reexame necessário e da preservação dos limites da devolutividade do reexame obrigatório.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Em Recurso Especial No STJ Conhecimento E Provimento Do Agravo, Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a solução dada pela sentença (admissão do arbitramento da base de cálculo do ITCMD).
Legal Topics
Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Arbitramento Da Base De Cálculo, ITCMD, Controle De Atos Regulamentares
Processual Civil Direito Tributário Reexame Necessário Reformatio in Pejus Arbitramento Da Base De Cálculo ITCMD Controle De Atos Regulamentares

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Em Recurso Especial No STJ Conhecimento E Provimento Do Agravo, Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, em reexame necessário, o tribunal pode agravar a situação da Fazenda Pública (reformatio in pejus)
  2. 2 Se é possível o arbitramento da base de cálculo do ITCMD quando a lei estadual determina utilização do valor venal fornecido por outro ente (IPTU)
  3. 3 Se o Decreto nº 55.002/2009 extrapolou seu poder regulamentar e majorou o tributo

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque, em sede de reexame necessário, o Tribunal não pode agravar a situação da Fazenda Pública (reformatio in pejus); assim, impõe-se restabelecer a sentença original que admitiu a instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do ITCMD, em razão da vedação jurisprudencial de piorar a posição da Administração Pública no reexame necessário e da preservação dos limites da devolutividade do reexame obrigatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a solução dada pela sentença (admissão do arbitramento da base de cálculo do ITCMD).

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Restabelecida a solução dada pela sentença que admitiu a instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD