REsp 2146613 - DECISAO

REsp 2146613 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a vedação ao reexame necessário prevista pela redação dada à Lei de Improbidade Administrativa pela Lei n. 14.230/2021 é aplicável imediatamente aos processos em curso; por isso o recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1284), determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos à origem para que seja realizado o juízo de reexame conforme art. 1.040 do CPC, à luz do entendimento firmado no REsp n. 2117355 - MG.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1284); Processo Sobrestado E Autos Devolvidos À Origem Para Juízo De Reexame Nos Termos Do Art. 1.040 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos e o sobrestamento do feito no Tribunal de origem para juízo de reexame previsto no art. 1.040 do CPC, à luz do entendimento firmado no REsp n. 2117355 - MG (Tema n. 1284).
Legal Topics
Reexame Necessário, Aplicabilidade Imediata Aos Processos Em Curso, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processamento De Processos Que Versem Sobre a Mesma Matéria
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Reexame Necessário Aplicabilidade Imediata Aos Processos Em Curso Recursos Repetitivos Suspensão Do Processamento De Processos Que Versem Sobre a Mesma Matéria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1284); Processo Sobrestado E Autos Devolvidos À Origem Para Juízo De Reexame Nos Termos Do Art. 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito prevista pela Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Aplicabilidade imediata dessa vedação aos processos em curso
  3. 3 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1284) e consequências processuais, inclusive suspensão e comunicação aos tribunais competentes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a vedação ao reexame necessário prevista pela redação dada à Lei de Improbidade Administrativa pela Lei n. 14.230/2021 é aplicável imediatamente aos processos em curso; por isso o recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1284), determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos à origem para que seja realizado o juízo de reexame conforme art. 1.040 do CPC, à luz do entendimento firmado no REsp n. 2117355 - MG.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos e o sobrestamento do feito no Tribunal de origem para juízo de reexame previsto no art. 1.040 do CPC, à luz do entendimento firmado no REsp n. 2117355 - MG (Tema n. 1284).

Orders

  • Devolução dos autos à origem
  • Sobrestamento do feito no Tribunal de origem