AREsp 2680549 - DECISAO

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O Tribunal restabeleceu o termo inicial do benefício nos termos da sentença porque, em reexame necessário, o acórdão recorrido modificou o termo inicial para data anterior à fixada na sentença sem recurso voluntário da autora, configurando reformatio in pejus vedada pela jurisprudência consolidada (Súmula 45/STJ); com esse fundamento conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo, para dar provimento ao recurso especial e restabelecer o termo inicial do benefício previdenciário nos termos da sentença.
Legal Topics
Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Termo Inicial De Benefício, Súmula 45/stj
Processo Civil Previdenciário Reexame Necessário Reformatio in Pejus Termo Inicial De Benefício Súmula 45/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reexame necessário não pode implicar reformatio in pejus
  2. 2 Alteração do termo inicial do benefício sem recurso voluntário da parte
  3. 3 Alegação de afronta aos arts. 2º, 141 e 492 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu o termo inicial do benefício nos termos da sentença porque, em reexame necessário, o acórdão recorrido modificou o termo inicial para data anterior à fixada na sentença sem recurso voluntário da autora, configurando reformatio in pejus vedada pela jurisprudência consolidada (Súmula 45/STJ); com esse fundamento conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo, para dar provimento ao recurso especial e restabelecer o termo inicial do benefício previdenciário nos termos da sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer o termo inicial do benefício nos termos da sentença.
  • Intimem-se.