REsp 1739794 - DECISAO

REsp 1739794 - DECISAO

Por aplicação do princípio do microssistema do processo coletivo e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o art. 19 da Lei 4.717/1965 pode ser aplicado por analogia ou subsidiariamente às sentenças de improcedência proferidas em ação civil pública que versem direitos coletivos transindividuais, de modo que o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem aprecie o reexame necessário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem aprecie o reexame necessário.
Legal Topics
Reexame Necessário, Ação Civil Pública, Lei 4.717/1965, Lei 7.347/1985, Acessibilidade, Direitos Coletivos Transindividuais, Microssistema Do Processo Coletivo
Processual Civil Direito Administrativo Reexame Necessário Ação Civil Pública Lei 4.717/1965 Lei 7.347/1985 Acessibilidade Direitos Coletivos Transindividuais +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965 às ações civis públicas
  2. 2 Sujeição das sentenças de improcedência em ação civil pública ao reexame necessário

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio do microssistema do processo coletivo e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o art. 19 da Lei 4.717/1965 pode ser aplicado por analogia ou subsidiariamente às sentenças de improcedência proferidas em ação civil pública que versem direitos coletivos transindividuais, de modo que o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem aprecie o reexame necessário.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem aprecie o reexame necessário.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o reexame necessário.
  • Intimem-se.