REsp 2180214 - DECISAO

REsp 2180214 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 496 do CPC não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), razão pela qual, nos termos da Súmula 211/STJ, é inadmissível o acesso à instância especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS - HEMOMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Reexame Necessário, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Correção Monetária (ipca E), Servidores Públicos Titulação Médica
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reexame Necessário Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj Correção Monetária (ipca E) +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS - HEMOMINAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 496 do Código de Processo Civil (reexame necessário)
  2. 2 ausência de prequestionamento e inaplicabilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 85 do CPC/2015 e fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 496 do CPC não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), razão pela qual, nos termos da Súmula 211/STJ, é inadmissível o acesso à instância especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.