AREsp 2707777 - DECISAO

AREsp 2707777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente quanto à reformatio in pejus e aos requisitos do reexame necessário), anulando-se o acórdão que apreciou os embargos e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das omissões apontadas.

Parties
Agravante: Antonio Lima de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Nexo De Causalidade, Competência Da Justiça Estadual, Decisão Surpresa, Ultra Petita, Presunção De Nexo
Processo Civil Direito Previdenciário Reexame Necessário Reformatio in Pejus Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Nexo De Causalidade Competência Da Justiça Estadual +3 more

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Parties

Antonio Lima de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à reformatio in pejus e à aplicação do reexame necessário
  2. 2 aplicação do reexame necessário sem cumprimento dos requisitos legais
  3. 3 omissão quanto ao reconhecimento administrativo e pericial do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente quanto à reformatio in pejus e aos requisitos do reexame necessário), anulando-se o acórdão que apreciou os embargos e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas