AREsp 2440009 - DECISAO

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Embora a sentença seja ilíquida, os elementos dos autos permitem aferir por simples cálculo aritmético que a expressão econômica do direito é inferior ao limite de 100 salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, autorizando a dispensa da remessa necessária; reconheceu-se também o direito da requerente/apelada, que ocupou cargo em comissão, ao recebimento de décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3, e determinou-se a aplicação da taxa SELIC para atualização e juros a partir de 09/12/2021.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE ARARIPE; Apelada: requerente/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Servidor Público Comissionado, 13º Salário E Férias, Correção Monetária E Juros Taxa SELIC
Processual Civil Constitucional Administrativo Reexame Necessário Remessa Necessária Sentença Ilíquida Servidor Público Comissionado 13º Salário E Férias +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE ARARIPE

Recorrente

requerente/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 490/STJ a sentenças ilíquidas
  2. 2 Dispensa da remessa necessária quando o valor da condenação pode ser aferido por simples cálculo aritmético
  3. 3 Direito de servidor público em cargo comissionado ao décimo terceiro e às férias com adicional de um terço

Ratio Decidendi

Embora a sentença seja ilíquida, os elementos dos autos permitem aferir por simples cálculo aritmético que a expressão econômica do direito é inferior ao limite de 100 salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, autorizando a dispensa da remessa necessária; reconheceu-se também o direito da requerente/apelada, que ocupou cargo em comissão, ao recebimento de décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3, e determinou-se a aplicação da taxa SELIC para atualização e juros a partir de 09/12/2021.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido
  • Publique-se