REsp 1944538 - DECISAO

REsp 1944538 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão, pois o Tribunal de origem não poderia majorar ou reconhecer honorários em reexame necessário em desfavor da Fazenda Pública em virtude da proibição de reformatio in pejus (Súmula 45/STJ) e, quanto aos honorários omitidos em decisão transitada em julgado, aplica-se a Súmula 453/STJ, impedindo sua cobrança em execução ou em ação própria.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Acolhe Embargos De Declaração Para Suprir Omissão Com Efeitos Integrativos
Outcome
Acolher os embargos de declaração para suprir omissão com efeitos integrativos.
Legal Topics
Reexame Necessário, Honorários Advocatícios, Súmula 453/stj, Súmula 45/stj, Reformatio in Pejus
Direito Processual Civil Reexame Necessário Honorários Advocatícios Súmula 453/stj Súmula 45/stj Reformatio in Pejus

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Parties

MUNICIPIO DE ARAPONGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Acolhe Embargos De Declaração Para Suprir Omissão Com Efeitos Integrativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Súmula 453 do STJ
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários advocatícios em reexame necessário
  3. 3 aplicação da Súmula 45/STJ (proibição de reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão, pois o Tribunal de origem não poderia majorar ou reconhecer honorários em reexame necessário em desfavor da Fazenda Pública em virtude da proibição de reformatio in pejus (Súmula 45/STJ) e, quanto aos honorários omitidos em decisão transitada em julgado, aplica-se a Súmula 453/STJ, impedindo sua cobrança em execução ou em ação própria.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para suprir omissão com efeitos integrativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir omissão com efeitos integrativos
  • Publique-se