AREsp 2385888 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e que havia prova de uso do veículo público em obra particular causando prejuízo estimado em R$ 120,00; contudo, constatou-se desproporcionalidade entre a conduta e as sanções mais gravosas aplicadas (perda da função pública e suspensão dos direitos políticos), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente provido para afastar essas sanções, mantendo-se as demais penalidades (ressarcimento e multa), em consonância com a limitação ao reexame fático-probatório e com o princípio da proporcionalidade.

Parties
Agravante: PAULO FLORIANO DA SILVA; Réu: ANTÔNIO CORDEIRO DO NASCIMENTO; Autor/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, afastando as sanções de suspensão dos direitos políticos e de perda da função pública; mantêm-se as demais sanções aplicadas.
Legal Topics
Reexame Necessário, Dosimetria De Penalidades, Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Reexame Necessário Dosimetria De Penalidades Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO FLORIANO DA SILVA

Agravante

ANTÔNIO CORDEIRO DO NASCIMENTO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e processamento do agravo
  2. 2 reexame necessário em sentença de procedência parcial
  3. 3 presença de dolo e configuração de enriquecimento ilícito (art. 9 da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e que havia prova de uso do veículo público em obra particular causando prejuízo estimado em R$ 120,00; contudo, constatou-se desproporcionalidade entre a conduta e as sanções mais gravosas aplicadas (perda da função pública e suspensão dos direitos políticos), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente provido para afastar essas sanções, mantendo-se as demais penalidades (ressarcimento e multa), em consonância com a limitação ao reexame fático-probatório e com o princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, afastando as sanções de suspensão dos direitos políticos e de perda da função pública; mantêm-se as demais sanções aplicadas.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial