AREsp 2697082 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação DE Reequilíbrio Econômico FINANCEIRO DE CONTRATO / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Conhecimento do recurso especial
2. 2 Aplicabilidade do reexame necessário à sentença contra a fazenda pública
3. 3 Violação do princípio da dialeticidade por reprodução literal de peça processual anterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o apelante não atendeu ao princípio da dialeticidade, limitando-se a reproduzir a contestação sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, havendo, ademais, necessidade de reexame fático-probatório para alterar a decisão (vedado pelo Enunciado 7 do STJ) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para provimento por alínea c.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.