REsp 2026095 - DECISAO

REsp 2026095 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1284) e determinou-se a suspensão dos processos que versem sobre a matéria; o relator tornou sem efeito decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso representativo da controvérsia, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial em conformidade com os arts. 1.040 c/c §2º e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (tema Repetitivo N.º 1284) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, se proceda ao reexame e à admissibilidade do recurso especial conforme previsto no CPC/2015.
Legal Topics
Reexame Necessário, Recursos Repetitivos, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.230/2021, Suspensão De Processos Afetados
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Reexame Necessário Recursos Repetitivos Aplicabilidade Da Lei Nº 14.230/2021 Suspensão De Processos Afetados

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (tema Repetitivo N.º 1284) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos e procedimentos subsequentes de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1284) e determinou-se a suspensão dos processos que versem sobre a matéria; o relator tornou sem efeito decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso representativo da controvérsia, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial em conformidade com os arts. 1.040 c/c §2º e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, se proceda ao reexame e à admissibilidade do recurso especial conforme previsto no CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para reexame após o julgamento do recurso representativo da controvérsia.
  • Suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria e que tenham recurso especial ou agravo em recurso especial interposto, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação do art. 256-L do RISTJ.