REsp 2185249 - DECISAO

REsp 2185249 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu que o proveito econômico é certo e líquido inferior a 500 salários-mínimos, o que afasta a remessa necessária nos termos do art. 496, §3º do CPC/2015; além disso, o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, o Relator exerceu competência monocrática prevista no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Proveito Econômico
Processo Civil Reexame Necessário Remessa Necessária Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Proveito Econômico

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da remessa necessária (reexame necessário) e exceção prevista no art. 496, §3º do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade de recurso especial que exija revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade e momento de arbitramento dos honorários recursais previstos no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu que o proveito econômico é certo e líquido inferior a 500 salários-mínimos, o que afasta a remessa necessária nos termos do art. 496, §3º do CPC/2015; além disso, o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, o Relator exerceu competência monocrática prevista no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.