AREsp 2607426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 141 e 192 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 282 do STF) e a alegação sobre a não incidência do FGTS foi deficiente por não indicar o dispositivo violado (incidindo a Súmula 284 do STF); além disso, não foram opostos embargos de declaração, inviabilizando o prequestionamento ficto nos termos exigidos pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Reexame Necessário, Contrato Temporário, Ação De Cobrança, FGTS, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Reexame Necessário Contrato Temporário Ação De Cobrança FGTS +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de decisão extra petita com base nos arts. 141 e 192 do CPC/2015
  3. 3 incidência do prequestionamento e do chamado prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 141 e 192 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 282 do STF) e a alegação sobre a não incidência do FGTS foi deficiente por não indicar o dispositivo violado (incidindo a Súmula 284 do STF); além disso, não foram opostos embargos de declaração, inviabilizando o prequestionamento ficto nos termos exigidos pelo STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º