REsp 2197199 - DECISAO

REsp 2197199 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial por não demonstrar a concreta violação de lei federal nem indicar claramente os vícios atribuídos ao acórdão impugnado (art. 1.022 CPC), incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ; sendo assim, manteve-se a decisão recorrida e condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 (20% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias).

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Paraná - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Necessário, Mora, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Princípio Da Anualidade, Precatórios, Súmulas E Temas Jurisprudenciais
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Parties

Universidade Federal do Paraná - UFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de mora alegada pela UFPR
  3. 3 incidência do art. 496, §3º, I, do CPC (reexame necessário)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial por não demonstrar a concreta violação de lei federal nem indicar claramente os vícios atribuídos ao acórdão impugnado (art. 1.022 CPC), incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ; sendo assim, manteve-se a decisão recorrida e condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 (20% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fixados em 20% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do dispositivo.