AREsp 2747852 - DECISAO

AREsp 2747852 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente não conheceu do reexame necessário: a sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito por homologar desistência com fundamento no art.26 da LEF, e a condenação ao pagamento de honorários em sentença extintiva não impõe remessa necessária; além disso, o recorrente não refutou esse fundamento basilar e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283, 284 e 282 do STF.

Parties
Embargante: Pricewaterhousecoopers Serviços Corporativos & Recovery Ltda.; Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reexame Necessário, Honorários Sucumbenciais, Art. 26 Da LEF, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Reexame Necessário Honorários Sucumbenciais Art. 26 Da LEF Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

Pricewaterhousecoopers Serviços Corporativos & Recovery Ltda.

Embargante

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reexame necessário em sentença extintiva que homologou desistência com base no art. 26 da LEF
  2. 2 Possibilidade de imposição de remessa necessária em razão de condenação da Fazenda ao pagamento de honorários em sentença extintiva
  3. 3 Preenchimento do prequestionamento e pertinência das razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente não conheceu do reexame necessário: a sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito por homologar desistência com fundamento no art.26 da LEF, e a condenação ao pagamento de honorários em sentença extintiva não impõe remessa necessária; além disso, o recorrente não refutou esse fundamento basilar e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283, 284 e 282 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 370/372.
  • Nego provimento ao agravo.