REsp 2192159 - DECISAO

REsp 2192159 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, o vício processual apontado nem impugnou especificamente a nova fundamentação adotada pelo tribunal de origem em juízo de retratação, não tendo ratificado as razões do recurso anterior, configurando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, de modo que incidem, por analogia, os óbices das Súmulas 579/STJ e 283 e 284/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: trabalhador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame Necessário, Índices De Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 579/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Reexame Necessário Índices De Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

trabalhador

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 475 do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, o vício processual apontado nem impugnou especificamente a nova fundamentação adotada pelo tribunal de origem em juízo de retratação, não tendo ratificado as razões do recurso anterior, configurando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, de modo que incidem, por analogia, os óbices das Súmulas 579/STJ e 283 e 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se