REsp 2181616 - DECISAO

REsp 2181616 - DECISAO

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1284), com determinação de suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e da tese...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Autor: Município de Fronteira dos Vales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Com Baixa, À Luz Do Tema N. 1284 Do STJ
Outcome
Análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa, nos termos do Tema n. 1284 do STJ
Legal Topics
Reexame Necessário, Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Recursos Repetitivos (tema N. 1284), Suspensão/sobrestamento De Processos, Juízo De Conformação
Processo Civil Improbidade Administrativa Reexame Necessário Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Recursos Repetitivos (tema N. 1284) Suspensão/sobrestamento De Processos Juízo De Conformação

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Município de Fronteira dos Vales

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Com Baixa, À Luz Do Tema N. 1284 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação ao reexame necessário prevista pela Lei nº 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Efeito da retroatividade benéfica da Lei nº 14.230/2021 sobre a tipificação de atos de improbidade administrativa
  3. 3 Necessidade de suspensão e de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em razão de recurso repetitivo afetado (Tema n. 1284)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1284), com determinação de suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e da tese fixada no Tema n. 1284 do STJ, nos termos do art. 34, inciso XXIV do RISTJ.

Court Disposition

Análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa, nos termos do Tema n. 1284 do STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1284 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC