REsp 2139588 - DECISAO

REsp 2139588 - DECISAO

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1284), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do RISTJ; somente após esse esgotamento poderá o recurso especial ser novamente encaminhado ao STJ para análise do mérito residual.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, conforme Tema n. 1284 do STJ e arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Reexame Necessário, Aplicação Temporal Da Lei, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Retratação/conformação, Lei Nº 14.230/2021, Tema N. 1284
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Necessário Aplicação Temporal Da Lei Recursos Repetitivos Afetação Juízo De Retratação/conformação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito prevista na Lei nº 14.230/2021 é aplicável a processos em curso
  2. 2 Aplicação temporal (retroatividade) da Lei nº 14.230/2021 e proteção do princípio tempus regit actum e do direito adquirido
  3. 3 Efeito da afetação ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1284) sobre o prosseguimento de recursos especiais que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1284), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do RISTJ; somente após esse esgotamento poderá o recurso especial ser novamente encaminhado ao STJ para análise do mérito residual.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, conforme Tema n. 1284 do STJ e arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1284 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.