REsp 2140103 - DECISAO

REsp 2140103 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido dispensou o reexame necessário com base no art. 496, §4º, I e II, do CPC, tendo a sentença concessiva sido fundamentada no ARE 1.255.885 (Tema 1.099 do STF) e na Súmula 166 do STJ, e ainda porque o recorrente deixou de interpor recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão possui fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame Necessário, Dispensa De Reexame Necessário, Súmula De Tribunal Superior, Repercussão Geral (stf), Duplo Grau De Jurisdição, Preclusão Processual, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Reexame Necessário Dispensa De Reexame Necessário Súmula De Tribunal Superior Repercussão Geral (stf) Duplo Grau De Jurisdição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 496, §4º, I e II, do CPC ao mandado de segurança
  2. 2 Compatibilidade do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009 com a dispensa do reexame necessário
  3. 3 Efeito da não interposição de recurso extraordinário e consequente aplicação da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido dispensou o reexame necessário com base no art. 496, §4º, I e II, do CPC, tendo a sentença concessiva sido fundamentada no ARE 1.255.885 (Tema 1.099 do STF) e na Súmula 166 do STJ, e ainda porque o recorrente deixou de interpor recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão possui fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art.25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.