REsp 2093261 - DECISAO

REsp 2093261 - DECISAO

Por tratar-se de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.284/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, nos termos do rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ).

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Demandado: Zairo Jacques Pinto Loureiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Em Trâmite No Stj, Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.284) E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.284/STJ
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Necessária, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Microssistema De Tutela Coletiva
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Necessário Remessa Necessária Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Microssistema De Tutela Coletiva

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Zairo Jacques Pinto Loureiro

Demandado

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Em Trâmite No Stj, Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.284) E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Se sentenças de improcedência em ações civis públicas por ato de improbidade administrativa devem ser submetidas ao reexame necessário
  2. 2 Se a vedação ao reexame necessário prevista pela Lei 14.230/2021 é aplicável aos processos em curso
  3. 3 Aplicação do microssistema de tutela coletiva e da afetação de recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.284/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, nos termos do rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ).

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.284/STJ

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem
  • Determina-se que os autos permaneçam suspensos no tribunal de origem até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.284/STJ)