AREsp 2520453 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182 do STJ); subsidiariamente, mesmo superado esse óbice, a pretensão do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e a aplicação do reexame necessário pelo Tribunal de origem, diante da iliquidez da sentença, encontra suporte no art. 496 do CPC e na Súmula 490 do STJ, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante: GERALDO MAGELA PERDIGÃO DA SILVA; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame Necessário, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 490/stj, Súmula 83/stj, Reforma Por Incapacidade Física, Sentença Ilíquida, Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Militar Reexame Necessário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 490/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GERALDO MAGELA PERDIGÃO DA SILVA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do reexame necessário (art. 496 do CPC) em sentenças ilíquidas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182 do STJ); subsidiariamente, mesmo superado esse óbice, a pretensão do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e a aplicação do reexame necessário pelo Tribunal de origem, diante da iliquidez da sentença, encontra suporte no art. 496 do CPC e na Súmula 490 do STJ, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial