REsp 2129952 - DECISAO

REsp 2129952 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, porquanto há entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tempo de serviço como aluno em órgão de formação da reserva deve ser computado para fins de inatividade na base de 1 dia para cada 8 horas de instrução, motivo pelo qual se julgou improcedente o pedido inicial do autor e se reformou o acórdão do Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedidos iniciais julgados improcedentes.
Legal Topics
Reexame Necessário, Contagem De Tempo De Serviço Militar, NPOR, Honorários Advocatícios
Administrativo Militar Processo Civil Reexame Necessário Contagem De Tempo De Serviço Militar NPOR Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 496, § 3º, I, do CPC (reexame necessário)
  2. 2 Forma de cômputo do tempo de serviço prestado por alunos do NPOR (contagem integral dia a dia vs. 1 dia para cada 8 horas)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, porquanto há entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tempo de serviço como aluno em órgão de formação da reserva deve ser computado para fins de inatividade na base de 1 dia para cada 8 horas de instrução, motivo pelo qual se julgou improcedente o pedido inicial do autor e se reformou o acórdão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedidos iniciais julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos iniciais