REsp 2194881 - DECISAO

REsp 2194881 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que, apesar de eventual iliquidez formal da sentença, o proveito econômico podia ser mensurado por meros cálculos aritméticos e claramente não alcançava o limite de cem salários mínimos previsto no art. 496, §3º, inciso III, do CPC, de modo que a remessa necessária foi dispensada; no mérito da controvérsia originária, o Tribunal de origem corretamente concluiu que o terço constitucional incide sobre a integralidade do período de 45 dias de férias previsto no art. 17 da Lei Municipal n. 652/1997.

Parties
Autora: Rosangela Morais Viana; Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Necessário, Sentença Ilíquida, Férias Do Magistério, Terço Constitucional, Proveito Econômico Mensurável, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reexame Necessário Sentença Ilíquida Férias Do Magistério Terço Constitucional Proveito Econômico Mensurável +3 more

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Parties

Rosangela Morais Viana

Autora

MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública exige reexame necessário nos termos do art. 496 do CPC
  2. 2 Se o proveito econômico obtido na demanda pode ser aferido por meros cálculos aritméticos e, assim, dispensar a remessa necessária
  3. 3 Se o adicional de um terço constitucional deve incidir sobre a integralidade do período de férias de 45 dias previsto na Lei Municipal nº 652/1997

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que, apesar de eventual iliquidez formal da sentença, o proveito econômico podia ser mensurado por meros cálculos aritméticos e claramente não alcançava o limite de cem salários mínimos previsto no art. 496, §3º, inciso III, do CPC, de modo que a remessa necessária foi dispensada; no mérito da controvérsia originária, o Tribunal de origem corretamente concluiu que o terço constitucional incide sobre a integralidade do período de 45 dias de férias previsto no art. 17 da Lei Municipal n. 652/1997.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.