REsp 2215241 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a parte autora apresentou requerimento administrativo entre o ajuizamento e a prolação da sentença e o INSS manifestou-se contrariamente, caracterizando interesse de agir; não se constatou omissão relevante no acórdão e incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Necessária, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 490/stj, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Reexame Necessário Remessa Necessária Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reexame necessário em face de sentença ilíquida
  2. 2 prevalência do requerimento administrativo prévio para a propositura de ação de concessão de benefício previdenciário
  3. 3 caráter da prestação jurisdicional e omissão apontada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a parte autora apresentou requerimento administrativo entre o ajuizamento e a prolação da sentença e o INSS manifestou-se contrariamente, caracterizando interesse de agir; não se constatou omissão relevante no acórdão e incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.