REsp 2051046 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de atacar o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem — o não conhecimento da apelação por ausência de impugnação específica à sentença — e limitou-se a alegar omissão e vícios de mérito não apreciados em razão de óbices processuais. Aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF. Em razão do comportamento recursal, houve majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciado Por Óbice Processual)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame Necessário, Impugnação Específica Da Sentença, Omissão Em Acórdão, Revelia E Fazenda Pública, Prescrição, Encargos Moratórios, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Contratos Administrativos Execução/cobrança Reexame Necessário Impugnação Específica Da Sentença Omissão Em Acórdão +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciado Por Óbice Processual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da sentença como óbice ao conhecimento da apelação
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrida
  3. 3 inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de atacar o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem — o não conhecimento da apelação por ausência de impugnação específica à sentença — e limitou-se a alegar omissão e vícios de mérito não apreciados em razão de óbices processuais. Aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF. Em razão do comportamento recursal, houve majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.