AREsp 2930045 - DECISAO

AREsp 2930045 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: ELEUZA ZAMPIERI; Recorrente/agravante: FÁBRICA CIVIL ENGENHARIA DE PROJETOS SS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Reexame Necessário, Individualização Da Conduta, Responsabilidade De Administrador E Pessoa Jurídica, Pré Questionamento, Súmula 7 Do STJ, Licitações, Art. 17 C Da Lei 8.429/92
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Reexame Necessário Individualização Da Conduta Responsabilidade De Administrador E Pessoa Jurídica Pré Questionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ELEUZA ZAMPIERI

Recorrente/agravante

FÁBRICA CIVIL ENGENHARIA DE PROJETOS SS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 17-C, §3º, da Lei nº 8.429/1992 (limitação da reforma da sentença à matéria impugnada na apelação)
  2. 2 ofensa aos arts. 3º, §1º, e 17-C, VI, da Lei nº 8.429/1992 (necessidade de imputação individualizada e comprovação de participação/benefício)
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)