REsp 2220768 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que não há iliquidez quando o proveito econômico pode ser aferido por cálculos aritméticos, afastando a remessa necessária nos termos do art. 496, § 3º, do CPC/2015; além disso, a discussão envolveria reexame de matéria fática, o que é vedado nesta Corte (Súmula 7), razão pela qual aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Necessária, Ilíquidez Da Sentença, Honorários Sucumbenciais, Vantagens Pecuniárias, Correção Monetária E Juros
Direito Administrativo Processo Civil Reexame Necessário Remessa Necessária Ilíquidez Da Sentença Honorários Sucumbenciais Vantagens Pecuniárias Correção Monetária E Juros

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 496, § 3º, do CPC/2015 quanto à remessa necessária
  2. 2 Iliquidez da sentença e possibilidade de aferição do proveito econômico por cálculos aritméticos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que não há iliquidez quando o proveito econômico pode ser aferido por cálculos aritméticos, afastando a remessa necessária nos termos do art. 496, § 3º, do CPC/2015; além disso, a discussão envolveria reexame de matéria fática, o que é vedado nesta Corte (Súmula 7), razão pela qual aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º...