REsp 2107875 - DECISAO

REsp 2107875 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicou corretamente o instituto da preclusão às matérias já decididas em decisão interlocutória (as quais deveriam ter sido impugnadas por agravo de instrumento), e o recorrente não demonstrou violação legal nem apresentou fundamentação idônea para afastar os entendimentos jurisprudenciais invocados pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; Embargante: Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reexame Necessário, Decisões Interlocutórias, Preclusão, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Tributário Reexame Necessário Decisões Interlocutórias Preclusão Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reexame necessário em decisões interlocutórias que apreciam parcialmente o mérito
  2. 2 preclusão das matérias decididas em decisão interlocutória
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em face da sucessão de bens da RFFSA para o DNIT

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicou corretamente o instituto da preclusão às matérias já decididas em decisão interlocutória (as quais deveriam ter sido impugnadas por agravo de instrumento), e o recorrente não demonstrou violação legal nem apresentou fundamentação idônea para afastar os entendimentos jurisprudenciais invocados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.